Governador deve aplicar lei e firmar aditivos contratuais para manter empregos, diz Oposição

Curitiba- Os deputados oposicionistas criticaram nesta segunda-feira (16) a relutância do governo em admitir que já possui mecanismos para coibir as demissões em massa das empresas que tenham recebido incentivos fiscais.
Segundo o líder da bancada, deputado Élio Rusch (DEM), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo governo também não surtiria efeitos por não contemplar os contratos já assinados, além de não atender aos interesses dos trabalhadores paranaenses.
“A PEC teria validade somente para contratos futuros. Os investimentos já feitos não seriam afetados por essa proposta. Na verdade, se fosse aprovada só serviria de barreira para espantar novos investimentos do Paraná.”, justificou. “De nada adianta o governo ficar com os ovos se mata a galinha”, ironizou.
Rusch lamentou que o governo não tivesse conhecimento da existência de uma lei que tem por finalidade evitar demissões em massa das empresas que tenham recebido incentivos fiscais.
“É triste saber que o governo se recusou a sancionar esta lei do então deputado Ratinho. Ela teve que ser promulgada por esta Assembléia. Se o governador quisesse realmente zelar pelos trabalhadores, ele teria que fazer cumprir esta lei”, disse o deputado em relação a lei 15426 de 15 de janeiro de 2007.
Outro deputado que reforça a tese de que o governo tem que fazer valer a lei promulgada pela Assembléia, é o deputado Reni Pereira (PSB).
“O governo justificou que precisava de mecanismos para que os empregos fossem mantidos. Esse mecanismo ele já tem há dois anos. Se houve omissão foi por parte do governo que não fez valer esta lei”, afirmou. “Podemos até discutir uma nova PEC, mas os instrumentos o governo já tem. Ele que corra atrás do prejuízo, aplique a lei e faça os aditivos contratuais”, completou. A lei de 2007 prevê que um aditivo seja feito nos contratos assinados, anteriormente à data da lei, para contemplar todas as empresas com benefícios fiscais do Estado.

Requerimento
O deputado Reni Pereira apresentou um pedido de informações para saber do governo com quantas e quais empresas, que possuem acordos estabelecidos para concessão de incentivos firmados anteriormente a 15 de janeiro de 2007, foram realizados aditivos contratuais conforme determina a lei 15426.
“Se houve demissões nessas empresas com incentivos a culpa é do governo por que não aplicou a lei. Se alguém está sendo negligente é o governo por não ter aplicado esta lei nas demissões que já ocorreram e não os deputados que foram contrários à aprovação da PEC”.
O requerimento teve a sua votação adiada a pedido da liderança do Governo e será reapresentado na sessão de amanhã (17).