Entidades pedem revogação de emenda na Lei Orgânica de Guarapuava

Seis entidades civis organizadas em Guarapuava protocolaram na secretaria da Câmara Municipal de Vereadores um pedido para que seja revogada a emenda à Lei Orgânica 07/2012 aprovada na última sessão de 2012. Pedem também a anulação das quatro sessões extraordinárias realizadas na oite de ontem, quarta-feira.

A emenda que as entidades querem revogar é uma adequação da LOM à Constituição Federal em seu artigo 29, inciso V, excluindo prazo previsto pelo Regimento Interno de que os subsídios do prefeito, vice e secretários municipais só poderiam ser fixados no último ano da legislatura até 30 dias antes das eleições municipais. Pela nova redação, conforme o que determina a CF, não mais se aplica o principio da anterioridade à fixação dos subsídios de prefeito, vice prefeito e secretários municipais, podendo a Câmara Municipal, por lei (princípio da reserva legal) de sua iniciativa, fixar, a qualquer tempo, os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo. Ou seja, a partir de 2013, a qualquer momento os subsídios do primeiro escalão da Prefeitura poderão ser reajustados a partir de um Projeto de Resolução específico, conforme as votações que aconteceram no período extraordinário realizado na noite de ontem, quarta-feira (09).
“Não somos contra os reajustes, pois queremos um secretariado técnico e competente, o que estamos questionando é a urgência para a aprovação da matéria desrespeitando os prazos constitucionais”, afirma o presidente do Observatório Social, Abel Olivo. A entidade é uma das signatárias do documento protocolado ao lado do Conselho Popular de Guarapuava, Sindicato dos Bancários, Associação Comercial e Empresarial de Guarapuava, Conselho de Cidadania/Ética e Justiça de Guarapuava, Escola de Fé e Política da Diocese de Guarapuava).
“Qualquer emenda à Constituição, e a Lei Orgânica é a Constituição Municipal, deve tramitar durante 15 dias em cada uma das seis comissões permanentes da Casa e ser debatida e votada durante o período ordinário e não em sessões extraordinárias como aconteceu nos dias 17, 18 e 20 de dezembro do ano passado, quando o período legislativo já havia sido encerrado”, observa Abel. De acordo com o Regimento Interno, o período legislativo acaba no dia 15 de dezembro. “Essa aprovação feita a toque de caixa é muito grave. É um golpe institucional”, entende Abel.

O que as entidades pedem é a anulação do processo que permitiu e aprovou os reajustes, podendo a matéria retornar à pauta precedida de ampla discussão e respeitando os prazos regimentais. “A nossa sugestão é de que aconteçam audiências públicas para esse debate”, diz Abel.
“Estamos muito bem embasados sobre a legalidade do projeto, inclusive, com pareceres do Tribunal de Contas do Paraná”, defendeu o ex-vereador Nélio Gomes da Costa durante o debate que antecedeu a votação e aprovação do projeto. Nélio foi um dos autores do projeto que revogou o princípio da anterioridade para a aplicação do reajuste para o primeiro escalão do Executivo Municipal.
O presidente da Câmara, Edony Kluber foi procurado pela REDE SUL DE NOTÍCIAS para comentar o fato, mas não foi encontrado na manhã desta quinta-feira (10).