Pinhão: ADIN dos Vereadores será julgada em fevereiro

Ainda não existe nada definido sobre a possível redução no número de vereadores na Câmara do município de Pinhão. O processo ( Ação Direta de Inconstitucionalidade) que tramita no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) só somente será julgado na sessão de 18 de fevereiro de 2013. A informação é da assessoria do gabinete do Desembargador Dartagnan Serpa, relator. O julgamento já foi adiado por duas vezes: do dia 3 para 12 de janeiro e deste para 18 de fevereiro.

Um equívoco patrocinado pela legislatura anterior é o pivô da ação, por ter aumentando o número de vagas de nove para 13 vereadores, a partir de um Decreto Legislativo. A base foi a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 58, que permitiu a ampliação de vereadores conforme o número de habitantes dos municípios. No caso de Pinhão, a Câmara pode ter 13 vereadores desde que seja respeitada a Constituição Federal que prevê essa alteração somente a partir da lei Orgânica do Municipio. De acordo com informações da assessoria legislativa da Câmara de Guarapuava, é aí que a legislatura anterior pecou. “No caso de Pinhão, deveria haver uma emenda à Lei Orgânica e não a alteração via lei ordinária, pois isso é inconstitucional por se sobrepor à lei maior que é a Constituição”, explicou a assessoria.

Foi justamente esse motivo que levou a promotora Mariana Dias, a receber um abaixo assinado com 350 assinaturas pedindo providências sobre o caso. A promotora  oficiou a Câmara, mas nenhuma providência foi tomada. Por isso, foi feita uma recomendação à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, provocando a ADIN.

O presidente da Câmara de Pinhão, Geraldo Marineski (PP) disse à REDE SUL DE NOTÍCIAS que não recebeu nenhum comunicado oficial sobre o assunto.