Comissão dá parecer contrário a PL de Cleto

Vereadores de Guarapuava votam na sessão desta terça-feira (19) o parecer contrário emitido pela Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei, número 12/2013, de autoria do vereador Cleto Tamanini. O PL prevê a criação de espaço físico de memorização dos cidadãos honorários e beneméritos de Guarapuava. De acordo com a CCJ, a matéria sofre vícios de ilegalidade.

De acordo com a CJR, a criação de “espaço físico adequado” indica a necessidade de ordenação de uma despesa pública, e o Projeto de Lei não indica quem será o ordenador dessa despesa. “Tal indicação é imprescindível nesse tipo de proposição para que se verifique se o Legislativo Municipal possui competência para a apresentação da matéria, sob pena de ferir a Lei Complementar 101/2000”, diz o parecer. Além disso, a Lei Complementar nº. 95/98 determina em seu artigo 11, que “as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica…” Falta clareza e precisão no artigo 2º, pois não obtém certeza se a vontade do Legislador é criar uma praça, edifício ou casa: é necessário que o projeto seja específico nessa questão, até porque certos atos da administração pública não possuem margem de discricionariedade para a respectiva execução. O mesmo vício se aplica ao artigo 4º, quando não delimita com clareza e precisão o que é “instrumento adequado”. Por fim, o artigo 5º do Projeto de Lei é incompreensível por demais, ao não delimitar quais seriam os órgãos afins que teriam competência para cumprir as disposições do Projeto de Lei, bem como não existe compreensão no termo “presente tempo anual”.

A CJR é composta pelos vereadores Germano Toledo (presidente) , José Valdir Kukelcik (secretário) e Elcio Melhem (membro).