Câmara se une pela derrubada da PEC que tira poder de polícia do MP

A Câmara Municipal de Guarapuava se une em defesa da derrubada da PEC (proposta de Emenda Constitucional) 37/2011 que prevê a supressão de investigação criminal por parte do Ministério Público. A proposta é de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/Ma) e reserva este direito às polícias Federal e Civil. Além disso, crimes investigados pela Receita Federal, Banco Central e outros órgãos ficarão sem resposta. Para pedir o apoio do Legislativo Municipal, o coordenador do MP em Guarapuava, William Gil foi à sessão desta terça-feira (02). O promotor disse, ao usar a tribuna, que se a PEC for aprovada e sancionada será um retrocesso para o Brasil. “Creio que a policia não atue com exclusividade, mas como parceiras das instituições. Não vamos melhorar a democracia com menos possibilidade de investigação”, destacou. “Na minha avaliação seria um retrocesso muito grande, até porque a policia encontra dificuldades naturais, como a rotina pesada destes profissionais. Nenhum promotor do Brasil quer ser contra a corporação, mas somar, através de um trabalho emparceria”.

Por fim, o promotor citou que apenas três países aderiram à causa. “Fizemos um estudo de nações que vedam a atividade pelo Ministério Público: Uganda, Quenia e Indonesia. Creio que não queremos tê-las como exemplo”, finalizou.

A PEC 37/2011 já foi aprovada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela comissão especial criada para analisar seu mérito. A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

MOÇÃO DE REPÚDIO

Uma Moção de Repúdio à aprovação da proposta foi unanimidade na Câmara. De autoria do vereador Elcio Melhem a Moção será encaminhada aos presidentes da Câmara e do Senado Federal, ao coordenador da Bancada Federal do Paraná e aos senadores paranaenses, para que rejeitem a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37/2011.

De acordo com Melhem, o MP, que é advogado criminalista, tem “papel importantíssimo” na fiscalização de escândalos públicos e não pode ser inibida de atuar sob estas funções. “Não fosse à atuação enérgica e isenta do Ministério Público, não teríamos conhecimento das ações que levaram a cassação de deputados, senadores, prefeitos e vereadores. Todos comprovadamente envolvidos em escândalos de corrupção. É lastimável que o Congresso Nacional aprove tamanho absurdo”, destacou.