Projeto que institui Código Municipal Ambiental é aprovado em primeira votação

Foto: Cesar Filho e Celso Araújo elaboraram o Projeto de Lei

Durante sessão ordinária desta terça-feira (4), foi aprovado por unanimidade e em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 002/2013. O projeto prevê a instituição do Código Ambiental de Guarapuava, elaborado pelo prefeito Cesar Filho e pelo secretário de Meio-Ambiente, Celso Araújo. Caso sancionado, Guarapuava será o primeiro município do Estado a possuir uma constituição destinada ao meio-ambiente.

Com a aprovação em primeira votação, a proposta será votada em segundo turno, durante sessão ordinária da próxima segunda-feira (10).

Em 186 Artigos, o código visa regular as ações do Poder Público e da coletividade na conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do ambiente ecologicamente equilibrado local, além de estabelecer normas para a administração, proteção e o controle do Patrimônio Ambiental, da qualidade do ambiente e do desenvolvimento sustentável do município

O projeto de lei é fundamentado nos artigos 23, 30 e 225 da Constituição Federal, nos artigos 17, 151 e 207 da Constituição do Estado do Paraná, na Legislação Ambiental Federal e no Plano Diretor do Município de Guarapuava.

Com Assessoria