Câmara propõe alteração de lei

Cristina Esteche

Os vereadores de Guarapuava debatem um projeto de lei na sessão desta terça feira (17), a partir das 18h. A proposta é da Mesa Executiva do Legislativo e pretende regulamentar lei aprovada em 2014 criando o cargo de assessor jurídico na Câmara. A  lei criada na gestão do ex-presidente Edony Kluber (PSD), entretanto, embora tenha cumprido a exigência do tribunal de Contas do Paraná, deixa de especificar, no Art. 1º da lei 3/2014 que a jornada de trabalho desse profissional é de quatro horas diárias e 40 horas semanais. Pelo regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a carga horário de advogado é de quatro horas por dias e apenas 20 horas semanais. Por isso, a necessidade da alteração. No artigo Art. 2º está se colocando que a dedicação do advogado é exclusiva, ítem também não previsto na lei anterior.

De acordo com a Assessoria Legislativa, somente após essas readequações é que se pode abrir concurso público para a contratação do assessor jurídico parlamentar, conforme exige o TC. Por não ter cumprido essa determinação, as contas de Edony Kluber foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas. O ex-presidente entrou com recurso mostrando que criou a lei prevendo o cargo no Plano de Cargos e Salários, e a contratação desse profissional. Porém, a lei é falha.