CJR é contrária a projeto de Airson

Cristina Esteche

A Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Guarapuava deu paracer contrário ao projeto de Lei nº 32/2015, de autoria do vereador Airson Horst (PPS), por ser inconstitucional, uma vez que onera o município.

A intenção de Airson era alterar a  redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2055, de 27 de junho de 2012 que "autoriza o Município de Guarapuava a realizar o serviço de limpeza de fossas e dá outras providências", e suprime o seu parágrafo único.

De acordo com a CJR,  projeto trata de matéria tributária. Portanto, é de  competência exclusiva do Executivo.