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Da Redação
Em Nota Oficial, o Governo do Estado e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) informam que a ação de apreensão de documentos, realizada na manhã desta segunda-feira (15) no órgão e na casa de alguns servidores, é motivada por investigação provocada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em Paranaguá, envolvendo processo de licenciamento ambiental no Litoral do Estado. A busca foi feita, inclusiva, na presença da promotora da Comarca de Paranaguá, Priscila da Mata Cavalcante, que move a ação contra os servidores públicos.
A nota diz que diretor presidente do IAP, Tarcísio Mossato Pinto, já tinha obtido na última sexta-feira (12) decisão favorável em Habeas Corpus impetrado contra solicitação anterior do mesmo Ministério Público, que buscava afastá-lo do cargo.
Nessa ação, o desembargador José Cichocki Neto afirmou: “Atribuir ao agente conduta ilegal no exercício de sua função por tais motivos, quando tanto o agente ministerial quanto o próprio juízo poderiam requisitar os documentos pretendidos para a formação de seus respectivos convencimentos, eis que dotados de poderes e instrumentos processuais para tanto e, subsequentemente, impor-lhe restrições ao exercício de sua função – constitui, no mínimo –, uma inversão despropositada da compreensão da atividade jurisdicional desenvolvida através do processo”.
Na mesma decisão, o desembargador Cichocki Neto também destaca que “o que mais irrita a decisão impugnada neste instrumento de garantia é a evidência da desnecessidade das medidas impostas ao paciente e demais denunciados, pela ausência de razões de urgência daqueles provimentos. Não há imputação ao paciente de qualquer conduta reprovável que comprometa a instrução processual, observável initios litis para suportar o decisum atacado. Neste, não há afirmação que possa se erigir como fundamento e, assim, indicar uma situação concreta praticada pelo paciente, que evidencie a necessidade de salvaguardar o rito procedimental instrutório da ação penal proposta. Nada. Absolutamente nada”.
O IAP e o Governo do Estado reiteram que todos os documentos buscados pelos promotores do Ministério Público do Paraná sempre estiveram disponíveis neste ou em qualquer um dos cerca de 40 mil procedimentos administrativos anuais instaurados e relativos aos pedidos de licenciamento ambiental. Assim, resta evidente que as medidas adotadas são descabidas, desnecessárias e desproporcionais.
Por fim, o IAP e o Governo do Estado ainda não obtiveram acesso ao inteiro teor desta nova decisão que originou as ações realizadas nesta segunda-feira, pois o processo tramita em segredo de justiça.
