Criação de Conselho dos Tribunais de Contas será discutida em Curitiba

Guarapuava – Proposta de Emenda Constitucional instituindo órgão de controle, em tramitação na Câmara dos Deputados, será um dos temas do Congresso Nacional dos TCs, marcado para o período entre 14 e 18 de novembro

A criação de um órgão autônomo de controle será um dos temas debatidos durante o 25º Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil. O evento, que deverá reunir cerca de 500 representantes das 34 cortes de contas que atuam no País, será realizado em Curitiba, entre os dias 14 e 18 de novembro.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2007, de autoria do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), tramita na Câmara Federal. Ela institui o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), para fiscalizar a atuação administrativa e financeira dos tribunais, a exemplo do que já ocorre nos âmbitos do Judiciário (com o Conselho Nacional de Justiça, CNJ) e do Ministério Público (com o Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP). O Brasil possui 34 Tribunais de Contas: da União, dos 26 Estados, do Distrito Federal, dos Municípios da Bahia, do Ceará, de Goiás, e do Pará, do Município de São Paulo e do Município do Rio de Janeiro.
Na avaliação do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Hermas Brandão, anfitrião do encontro, a criação do conselho deverá contribuir para aprimorar as atividades de controle externo sobre o uso de recursos públicos no País. O presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar, que fará a palestra de abertura do congresso, destacou que, embora tenham sido criados há pouco tempo, o CNJ e o CNMP já apresentam resultados positivos para toda a sociedade e o mesmo deverá ocorrer com a criação do CNTC. No dia 16, o deputado Humberto Souto (PPS-MG) fará palestra sobre o tema.
De acordo com o substitutivo do relator, deputado Julio Delgado (PSB-MG), aprovada em 2 de setembro na Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC 28/2007, o CNTC será formado por 11 integrantes, com idade mínima de 35 e máxima de 65 anos, indicação aprovada pelo Senado e nomeação pelo presidente da República.
Pelo substitutivo, o conselho será composto por um ministro do TCU, um conselheiro de TCE e outro de TCM; três auditores (um de cada esfera de Poder), três representantes do Ministério Público de Contas, um deputado e um senador, ambos integrantes das respectivas comissões de Orçamentos dessas Casas legislativas.
O Conselho poderá expedir atos regulamentares e decidir sobre a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos dos Tribunais. A PEC também institui a obrigatoriedade de que todas as cortes criem ouvidorias para receber reclamações contra a atuação de seus membros e servidores. A competência para julgar ações contra o CNTC será do Supremo Tribunal Federal, como já ocorre com o CNJ e o CNMP.

O Congresso dos Tribunais
O 25º Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil será realizado no Hotel Bourbon, entre os dias 14 a 18 de novembro. O evento é promovido pelo TCE-PR, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricom), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), órgão de estudos e pesquisa dos TCs, com o apoio do Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios (Promoex). Paralelo ao congresso, será realizado o 8º Encontro do Colégio de Corregedores dos Tribunais de Contas do Brasil (CCOR).
Neste ano, o tema central de discussão do congresso é a integração dos sistema de controle externo dos gastos públicos com o objetivo de beneficiar a sociedade. Além de Ubiratan Aguiar, estão entre os palestrantes do evento os ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, e da Previdência Social, José Barroso Pimentel; o presidente da Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs), Rubens Quijano; e Hubert Weber, membro do Tribunal de Contas Europeu.
A programação completa e a ficha de inscrição no evento estão disponíveis no site: www.tce.pr.gov.br/25ctcs

Assessoria