TCE mantém decisão que determinou devolução de recursos pelo prefeito de Palotina

Curitiba – Em outra decisão, Pleno do Tribunal mantém irregularidade das contas de 2003 da Companhia de Trânsito e Urbanização de Londrina

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) manteve, na sessão desta quinta-feira, decisão tomada em 2006 que determinava ao prefeito de Palotina (Oeste do Estado), Luiz Ernesto de Giacometti, a devolução de R$ 24.275,00, corrigidos, ao cofre municipal. Por meio do Acórdão 1474/06, o TCE havia aceito denúncia contra Giacometti, pela compra, sem licitação, de móveis para o Hospital Municipal de Palotina. A irregularidade ocorreu em 2002, quando ele exercia o mandato 2001-2004. Hoje, Giacometti ocupa novamente o cargo (mandato 2009-2012).
Na sessão desta quinta-feira, o Pleno do TCE negou provimento a um Pedido de Rescisão (Processo 554427/08) apresentado por Giacometti, em que argumentava que a falta de licitação não havia representado dano aos cofres municipais. Em 2007, o Tribunal já havia negado um Recurso de Revista apresentado pelo prefeito, mas, em janeiro deste ano, concedeu liminar para suspender o processo de execução da dívida, que tramitava na Comarca de Palotina.
Agora, no julgamento do mérito do Pedido de Rescisão que havia resultado em liminar, o TCE confirmou a decisão original, que determina a devolução dos recursos gastos sem licitação. O valor exato a ser ressarcido será calculado pela Diretoria de Execuções (DEX) do Tribunal.

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