Prefeito veta projeto que institui Dia da Consciência Negra como feriado municipal

Guarapuava – O prefeito Fernando Ribas carli (PP) vetou o projeto de lei proposto pelo vereador João Napoleão (PSDB) e que instituía o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, como feriado municipal.
Segundo o projeto de João Napoleão, o Dia Municipal da Consciência Negra seria comemorado mas unidades da rede municipal de ensino público, com atividades destinadas a resgatar a importância social, histórica e cultural do negro na formação do Brasil contemporâneo.
A justificativa encontrada pela Procuradoria do Município é de que o projeto vetado é incompatível com a organizaçao legislativa federal.
“Em que pese o devido respeiro com a comunidade afrodescendente local, o projeto é incompatível com a organização legislativa local”, diz o documento encaminhado ao Legislativo Municipal.
É que a lei federal 9.093 (12 de setembro de 1995), que dispõe sobre feriados, estabelece em seu artigo 1o, que são considerados feriados civis os declarados em lei federal. O Dia Nacional da Consciência Negra é feriado nacional instituído pela lei federa 19.394 de 1996. Esse dia foi escolhido como forma de homenagear Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares e ícone negro nacional.
A Procuradoria lembra que o município não tem competência para legislar sobre matéria que não seja de interesse local. “O Dia da Consciência Negra que se pretende instituir no município de Guarapuava não tem amparo no processo legislativo constitucional”, diz a Produradoria.
Esse dia, porém, é feriado municipal em 350 municípios brasileiros.