Decisões do TCE no primeiro semestre recuperam R$ 7 milhões aos cofres públicos

Curitiba – Balanço aponta queda no índice de desaprovação de contas municipais, resultado da qualificação oferecida; desde 2008, Escola de Gestão treinou 10 mil servidores
As decisões pecuniárias do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) no primeiro semestre de 2009 somaram quase R$ 7 milhões, em um total de 505 processos. O levantamento sobre o volume de recursos que deverão retornar aos cofres públicos integra o balanço semestral das atividades do Tribunal, elaborado pela Diretoria de Execuções (DEX).
São quatro tipos de sanções: restituição de recursos desviados ou usados irregularmente (234 processos no período), multas administrativas (267), multas por infração fiscal (3 casos) e multa proporcional ao dano (1caso). O valor exato que deverá retornar aos cofres municipal e estadual em virtude das decisões do TCE no período é de R$ 6.973.972,75.
Desde a entrada em vigor de nova Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar 113/2005), em 2006, a DEX já emitiu Certidões de Débito resultantes das sanções pecuniárias com trânsito em julgado (às quais não cabe mais recurso no Tribunal), que totalizam quase R$ 315 milhões. Esses recursos estão em processo de recuperação pelos entes públicos lesados pelos gestores.
A Lei Orgânica determina que cabe à DEX emitir a Certidão de Débito e acompanhar a tramitação dessas certidões nos entes fiscalizados pela Corte. A responsabilidade pela cobrança dos devedores é do órgão público lesado municípios ou governo estadual. Esses órgãos têm o dever de inscrever os débitos em dívida ativa e, se necessário, promover sua execução judicial. Segundo o levantamento, mais de dois terços do valor total cerca de R$ 228,5 milhões estão em processo de execução administrativa ou judicial.
Em 2007, a DEX promoveu seminários de orientação em todas as regiões do Paraná, para esclarecer as dúvidas dos gestores em relação aos procedimentos adequados para a recuperação dos valores. Esse tipo de encontro deverão ser retomados neste ano, primeiro ano da gestão municipal 2009-2012.

Desaprovação cai
Outra conclusão do balanço é uma queda gradativa no índice de desaprovação de contas municipais julgadas pelo TCE. No primeiro semestre de 2009 foi 22%, ante 23% no mesmo período de 2008 e uma média de 40% registrada nos anos anteriores.
Entre janeiro e junho deste ano, o Tribunal analisou um total de 511 contas de entes municipais (Prefeituras, Câmaras de Vereadores, autarquias, empresas públicas, fundos, fundações, sociedades de economia mista e consórcios intermunicipais). Desse total, 288 prestações de contas (57%) foram aprovadas com ressalvas; 114 desaprovadas (22%) e 109 aprovadas (21%). No caso das prefeituras, o TCE emite um parecer técnico com base na documentação que recebe e analisa o julgamento final das contas cabe ao Legislativo local.
O presidente do TCE, conselheiro Hermas Brandão, atribui a sensível redução da desaprovação de contas municipais ao investimento feito pelo Tribunal na qualificação dos gestores públicos paranaenses, especialmente das prefeituras. Desde a criação de sua Escola de Gestão Pública, em março de 2008, na administração do presidente Nestor Baptista, o TCE ofereceu cursos e treinamentos a mais de 10 mil servidores, dos 399 municípios paranaenses. Todos os eventos da EGP são gratuitos.
A decisão de implantar a EGP foi tomada depois que um levantamento interno apontou que cerca de 90% das reprovações de contas municipais são motivadas por erros técnicos. Os gestores bem intencionados precisam de orientação e qualificação, não de punição, afirma Hermas, que definiu a qualificação como uma das prioridades de sua gestão na Presidência (2009-2010). Quem deve ser punido são aqueles 10% que cometem ilícitos com o patrimônio público. A boa orientação pode evitar o mal que a punição apenas remedia.

Processos julgados
No primeiro semestre deste ano, o TCE julgou um total de 3.038 processos, dos quais 877 se referem a ações internas (como, por exemplo, requerimentos de servidores e licitações). Os 2.161 processos restantes dizem respeito ao papel fiscalizador do Tribunal sobre a aplicação do dinheiro público e se dividem em prestações de contas, atos de pessoal (contratações, aposentadorias e pensões), denúncias e representações e recursos apresentados contra decisões do próprio Tribunal.
Nessa área, o maior volume de processos é de prestação de contas de convênios, principalmente do governo estadual transferindo recursos para prefeituras e entidades assistenciais (853); seguidos das prestações de contas municipais (511), recursos administrativos (445); admissões de pessoal (206); aposentadorias (104) e denúncias e representações (42).
Do total de 853 prestações de contas de convênios julgadas no período, a maior parte (524, equivalente a 61%) foi aprovada com ressalvas. As contas que receberam aprovação com quitação plena foram 230 (27%). Apenas 99 (12%) foram consideradas irregulares.
No período, o Tribunal julgou procedentes 10 denúncias (41% do total que julgou) e 10 representações (55%) contra gestores públicos paranaenses. As punições envolvem desde a devolução de recursos usados indevidamente até a anulação de atos, como contratações irregulares e despesas sem licitação.

PRESTAÇÕES DE CONTAS MUNICIPAIS

Janeiro a junho de 2009

Situação
Número
Percentual

Aprovadas
109
21%

Aprovadas com ressalva
288
57%

Desaprovadas
114
22%

Total
511
100%

PROCESSOS JULGADOS
Janeiro a junho de 2009

TIPOS DE PROCESSOS
NÚMERO DE DECISÕES

ADMISSÕES DE PESSOAL
206

APOSENTADORIAS
104

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS (CONVÊNIOS)
853