TRANSPORTE COLETIVO: Câmara aprova uso de publicidade para reduzir tarifa de ônibus

Curitiba – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira, dia 12, por unanimidade, o projeto de lei de número 2718/2000, que torna obrigatória a utilização dos recursos obtidos com a venda de espaços publicitários nos sistemas de transporte coletivo para reduzir as tarifas cobradas dos usuários.
De autoria do deputado federal Dr. Rosinha (PT-PR), a proposta já havia sido aprovada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Viação e Transportes. Como tramita em caráter conclusivo, segue diretamente para análise do Senado.
Conforme o projeto, a receita obtida através da propaganda instalada nos sistemas de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e metroviário deve ser considerada nos cálculos que definem os valores das passagens. A norma valeria tanto para os painéis de propaganda instalados nos veículos quanto nos terminais, estações e pontos de parada.
“O transporte é uma concessão do poder público, e hoje não existe uma legislação nacional que regulamente esse tipo de publicidade e que favoreça os usuários”, aponta Dr. Rosinha.
“Para que a lei, quando entrar em vigor, tenha efetividade é importante que todas as cidades tenham seus conselhos de transporte funcionando de forma democrática e que cobrem transparência dos órgãos que gerenciam a área.”
O projeto vale tanto para os sistemas de transporte municipais, inter-municipais e interestaduais. Conforme a proposta, as instruções relativas ao controle e à fiscalização dos procedimentos para o cálculo da tarifa, tendo em vista a redução com a publicidade, serão definidas em regulamento, ainda a ser elaborado.
“Outra medida importante para combater tarifas superfaturadas é desfazer os cartéis e oligopólios que dominam o setor de transporte em muitas regiões do país”, observa Dr. Rosinha. “Em Curitiba, por exemplo, uma única família domina mais da metade das linhas de ônibus e, apesar da Constituição de 1998 exigir e da atuação do Ministério Público, nunca a prefeitura fez uma licitação do sistema.”