Em ação de Aliel, juiz dá prazo para Governo explicar saída de Valeixo

Deputado Aliel Machado entrou com ação popular para manter diretor-geral no cargo objetivando a autonomia e independência da PF

Em ação de Aliel, juiz dá prazo para Governo explicar saída de Valeixo (Foto: Jair Marques)

A Justiça Federal concedeu prazo de 72 horas para que a União explique a exoneração do ex-diretor da Polícia Federal, Maurício Leite Valeixo. O prazo acaba nesta quinta (30). De acordo com a assessoria do deputado Aliel Machado (PSB), o prazo dado pelo juiz Juiz Francisco Ribeiro ação protocolado pelo parlamentar. Há também outras ações populares protocoladas contra o ato de exoneração. 

Conforme a ação, os efeitos de Decreto Presidencial de 23 de abril de 2020, que exonerou Valeixo, são para que Valeixo seja reintegrado ao cargo. Além de que impede a nomeação de novo ocupante até que a legalidade seja restabelecida. Todavia, a ação trata ainda da interferência política ilegal do presidente na PF. Porém, isso não estaria ocorrendo não só nessa exoneração. Mas também em outros momentos conforme narrado pelo ex-Ministro. São ainda citadas possíveis repercussões do ato ilegal, nas esferas administrativa, cível e criminal.

Conforme Aliel Machado, ele atua em duas frentes. “A primeira é a CPI, que está na fase de coleta de assinaturas. A outra é o pedido na Justiça Federal para que seja suspensa a demissão do diretor-geral da Polícia Federal. Estamos trabalhando em duas vertentes para que a Polícia Federal tenha autonomia e independência que ela tanto necessita, tão importante para o país. E, paralelo a isso, as investigações de interferência política que são gravíssimas feitas pelo ex-ministro e ex-juiz Sergio Moro”.

DESCUMPRIMENTO DE NORMAS

O Decreto descumpre diversas normas. Advogado de Aliel na ação, Iggor Gomes Rocha, explica que o ato é ilegal pois baseado em falso motivo, na medida em que afirma ter sido uma exoneração “a pedido”, sendo que o ocupante do cargo jamais protocolou pedido nesse sentido.

Assim, diz o advogado, o ato seria também ilegal na medida em que incluiu como subscritor da exoneração o próprio Ministro da Justiça, que afirma categoricamente não ter participado do ato. Posteriormente à ação, o Governo republicou o ato retirando a assinatura de Moro, mas manteve a ilegal afirmação de que a exoneração se deu a pedido.

Assim, a exoneração arbitrária, maquiada de “pedido de demissão”, contraria a Lei Federal nº 9.784 de 1999, que trata do processo administrativo federal, a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Além da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que trata do estatuto dos servidores.

Leia outras notícias no Portal RSN.

Relacionadas

AINDA DÁ TEMPO

Mega-Sena sorteia prêmio acumulado de R$ 38 milhões neste sábado (24)

CUIDADO

Receita Federal alerta para sites falsos que simulam leilões do órgão

ELEIÇÕES

STF confirma que não é obrigatório portar título de eleitor para votar

Comentários