Silvestri Filho assina mandado de segurança contra decisão de Michel Temer

Brasília – O advogado do diretório nacional do PPS, Cesar Silvestri Filho (foto) assina mandado de segurança contra decisão de o presidente da Câmara Federal, Michel Temer (PMDB) de mudar a tramitação das MPs (Medidas Provisórias). O mandado foi protocolado ontem no STF (Supremo Tribunal Federal) e distribuído ao ministro Celso de Mello, que será o relator do processo no Supremo.
De iniciativa do PPS, PSDB e DEM, o pedido de liminar é para que o presidente da Câmara se abstenha de colocar em deliberação qualquer espécie de proposição legislativa até que sejam votadas as medidas provisórias que eventualmente estiverem trancando a pauta. O pedido de mérito é pela confirmação da liminar.
De acordo com Temer, as PECs, os projetos de lei complementar, as resoluções e os decretos legislativos poderão ser votados em sessões extraordinárias, mesmo com a pauta trancada por MPs nas sessões ordinárias, porque as medidas provisórias não podem tratar dos temas reservados a essas propostas.
No entendimento do advogado e dos lideres do PPS, PSDB e DEM, atitude do presidente da Câmara é uma “engenharia política” para mudar a forma de tramitação das MPs. Os partidos consideram o ato “totalmente descabido e infundado, resvalando em nítida violação ao devido processo legislativo”. Eles alegam que o trancamento da pauta é um recurso posto à disposição das minorias para impedir que a pauta de votações seja de arbítrio exclusivo da maioria parlamentar.
O líder do PPS, Fernando Coruja, afirmou que a iniciativa de Temer, apontada como solução para o constante trancamento da pauta, pode produzir um “perigoso efeito colateral” para a população e para o Parlamento. “As MPs vão continuar trancando justamente as propostas que mais comumente são de iniciativa dos parlamentares”, afirmou, complementando que, “na prática, o Congresso não votará as MPs, que passarão a trancar a pauta de forma seletiva, obstruindo a votação da maioria dos projetos de lei ordinária, escancarando assim a porta para outras iniciativas do Poder Executivo”.

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