Veneri apresenta decreto para revogar decisão sobre recadastramento

O projeto determina o recadastramento de para renovar autorização de desconto de mensalidade sindical em folha de pagamento

Deputado Tadeu Veneri (Foto: Divulgação)

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia, deputado Tadeu Veneri (PT), protocolou nesta semana o projeto de decreto legislativo que revoga o decreto 3.808/2020, do governo do Estado. O projeto determina  o recadastramento de para renovar autorização de desconto de mensalidade sindical em folha de pagamento. A CDHC está atendendo a um pedido do Fórum Estadual das Entidades Sindicais (FES).

De acordo com Veneri, o desconto já está previsto na Constituição Federal e regulamentado no Estado pela lei nº 13.740/2002. Essa legislação autoriza o Estado descontar dos servidores públicos mensalidades dos sindicatos legalmente constituídos.

Conforme o deputado, a apresentação do projeto de decreto legislativo foi aprovada na CDHC em reunião na quarta-feira (5).

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